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Internações Voluntárias e Involuntárias

Internações Voluntárias

A internação voluntária ocorre quando a pessoa solicita voluntariamente a própria internação, ou quando a consente. Ela deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária, e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização.

Internações Involuntárias

A internação involuntária é a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do Estado sobre a internação e os motivos dela.

A internação compulsória nesse caso não é necessária à autorização familiar. A internação compulsória é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

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